Wellington Macedo | Blog Economia Baiana
A corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) acatou o pedido da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e reconheceu a comarca do município como responsável pela área, atualmente colonizada pelos produtores rurais que formam as comunidades do Novo Paraná e Alto Horizonte.
A área estimada em 117.918 Ha corresponde a 29,34% da área do município e estava até então sob responsabilidade da comarca do município de São Desidério.
Com a mudança a previsão é que o recolhimento de algumas receitas como o Imposto sobre transmissão de bens e imóveis (ITBI), Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), alvarás, licença ambiental e repasse de ICMS (Imposto sobre mercadorias e c.irculação de serviço) seja de R$ 20 milhões anuais.
Aqueles que tiverem propriedades nesta área de abrangência deverão requerer a transferência de responsabilidade das suas propriedades para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras/BA, acompanhado da cadeia sucessória, cópia da matrícula e escritura
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