Brasil Econômico
Daniel Haidar
Banco de fomento alega que não pode passar informações requisitadas por auditorias, porque estão sob sigilo bancário.
Jorge Hage, ministro-chefe da CGU, e Luciano Coutinho,
presidente do BNDES: instituições em divergência
Uma divergência entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Controladoria-Geral da União (CGU) pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
A CGU exige acesso a informações sobre contratos de financiamento feitos pelo BNDES que têm sido sonegadas desde pelo menos 2006, segundo o órgão de controle do governo federal.
O banco de fomento, por seu lado, justifica que são informações protegidas por sigilo bancário imposto pela Lei Complementar 105/01. Especialistas em transparência criticam a recusa em detalhar os financiamentos.
A CGU tenta saber pormenores do montante bilionário desembolsado pelo BNDES nos últimos anos para poder realizar auditorias. Em 2008, o montante chegou a R$ 92,5 bilhões. Até meados de outubro deste ano, foram gastos R$ 100 bilhões em financiamentos.
O valor é mais do que o dobro do desembolsado pelo Banco Mundial (BIRD) em empréstimos em 2009: R$ 47,1 bilhões.
O banco preferiu não dar entrevista, mas informou que já se reporta ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central.
O presidente da Associação Brasileira das Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE), Maurício Chacur, defendeu a posição do BNDES, porque avalia que critérios de análise de risco são informações confidenciais.
"BNDES não pode dar esse tipo de informação para qualquer órgão que seja. Pode afetar a competitividade dessa empresa", declarou.
Conforme sua atribuição, a CGU quer saber quais os critérios considerados para conceder financiamentos e quais garantias são oferecidas pelos beneficiários.
Essas informações não foram fornecidas pelo BNDES sob o argumento do sigilo bancário. Mas, de acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, são essenciais às atividades de controle interno, garantidas pela Constituição. Isso passa longe de fornecer informações sobre contas bancárias de beneficiários, destaca Hage.
O ministro ressalva que, apesar de o órgão precisar das informações para inspeções, são dados que, se obtidos, devem permanecer restritos ao âmbito do governo federal, servindo apenas para auditorias. Não são informações que a CGU pretenda disponibilizar no Portal da Transparência, que divulga o orçamento do poder executivo.
"Não se trata de abrir sigilo, mas de transferir dados de um órgão público para outro que tem o dever de controlar", declarou Hage em entrevista ao Brasil Econômico.
Desde 2006, o BNDES resiste a auditorias da CGU, segundo o órgão de controle. O mais recente exemplo de recusa ocorreu após o pedido de acesso da controladoria à análise da decisão da diretoria do banco de fomento estatal em conceder financiamento a pequenas centrais hidrelétricas. Para a CGU, as restrições impostas limitam a formação de opinião sobre a legalidade das operações.
O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, avalia que há falta de transparência principalmente nas operações realizadas com empreiteiras brasileiras que foram financiadas para prestar serviços a governos de outros países.
"Pedimos quais eram os contratos de exportação de serviços por parte de empreiteiras brasileiras, quais são os montantes, vencimentos, termos contratuais. Nada foi fornecido", criticou Abramo.
Para o consultor de economia da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, o argumento do sigilo bancário não deve impedir a divulgação dos critérios utilizados nas tomadas de decisões do BNDES.
"Essa alegação precisa ser melhor discutida para avaliar se aquilo que o banco está fazendo é realmente o que a sociedade deseja", declarou.
A demanda da CGU foi comunicada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), que deve decidir em parecer sobre o mérito da exigência.
Paralelamente, a divergência também foi levada a Miguel Jorge, chefe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a que o BNDES está vinculado, para procurar um entendimento.
Se não houver solução, a CGU diz que pode buscar resposta até no Supremo Tribunal Federal, por ser uma questão constitucional de entendimento jurídico. "Se o problema persistir, a CGU pode ir ao STF", declarou Hage. "Espero que não", acrescentou.
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