Folha de S.Paulo (SP)
Medida provisória autoriza União a mudar grau de participação nas empresas públicas com alteração de papéis do Tesouro
Para secretário-adjunto, mudança ajuda a melhorar a gestão dos ativos da União; especialista aponta falta de transparência nas regras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo editou ontem medida provisória que autoriza a União a trocar ações do Tesouro Nacional em estatais por papéis de outras empresas públicas. O texto permite, por exemplo, que o governo troque ações que detém no Banco do Brasil por ações que o banco tem na Petrobras, aumentando, assim, a participação federal na empresa de seu interesse.
Segundo o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, André Paiva, a medida permitirá que o governo aumente sua cota em uma empresa específica e ajudará a melhorar a gestão dos ativos da União em diversas empresas e fundos.
"A União tem ações de todas as estatais, e essas empresas também são detentoras de ações de estatais. Isso permite que a União faça a troca e que se faça uma administração melhor dos ativos. Ou porque vai ser bom para a estatal, ou para o Tesouro, ou para os dois", disse.
Para Alcides Leite, professor de Mercado Financeiro da Trevisan Escola de Negócios, o risco nas mudanças anunciadas é que elas sejam usadas para fortalecer artificialmente setores específicos. Isso seria feito, segundo ele, pela troca de ações de estatais mais atrativas ao mercado por aquelas de menor interesse para o investidor.
"Não vejo [as medidas] como muito transparente. Vejo como uma certa manipulação, ainda que legal. Mesmo obedecendo rigorosamente ao estatuto, ainda dá margem para manobra. Para precisar ter uma medida provisória, é sinal que já poderia levantar dúvida", aponta.
A MP permite ainda que o governo deixe de exercer o direito de preferência na compra de novas ações em caso de aumento de capital de alguma empresa estatal ou mesmo que ele repasse esse direito a um fundo em que seja a única cotista (como o Fundo Soberano, por exemplo). Será possível também emitir títulos da dívida para substituir ações de estatais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação.
Outro ponto da medida flexibiliza os limites de endividamento dos Estados por conta do desempenho ruim da economia em 2009. O texto retira o impedimento de contratação de novos empréstimos para Estados que não cumpriram a meta de superavit primário do Programa de Ajuste Fiscal em caso de crescimento baixo ou negativo do PIB (Produto Interno Bruto) em 2009, quando a economia recuou 0,2%.
Paiva disse que, como em 2010 o Brasil terá crescimento, os Estados precisarão atingir as metas de superavit primário (economia para pagar juros) previstas neste ano para poderem continuar com o limite de endividamento em 2011.
A MP traz ainda a ampliação do limite de linha de financiamento do BNDES com juros subsidiados pelo Tesouro em R$ 80 bilhões -medida que já havia sido anunciada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) no fim de março.
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