Economia

Prefeitura encaminha à Câmara projeto que regulariza microempreendedores Fonte: pmvc.ba.gov.br A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 034/2010, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. A Constituição Federal de 1988 prevê que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte esse tratamento jurídico diferenciado, objetivando incentivar a sua atuação no mercado por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou até mesmo pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Cada um desses entes é responsável pela regulamentação dentro de sua área de competência. Nesse sentido, a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que versa sobre o tema, definiu que os Municípios devem elaborar legislação apropriada para regulamentar e determinar as disposições necessárias à sua execução. O prefeito Guilherme Menezes afirma que a grande meta do projeto é tirar as pessoas da informalidade para que elas também tenham os seus direitos trabalhistas garantidos. “Essas pessoas passarão a contar com direitos como aposentadoria, indenização e licença à maternidade que estão previstos em lei. Essa ação contribui também para a geração do auto-emprego permitindo que a costureira que tem seu ateliê, a pessoa que tem sua vendinha e estava na informalidade agora venha pra formalidade pagando um imposto dentro das suas condições. Graças à legislação, à sensibilidade do Governo Federal, damos esse avanço no Brasil incluindo essas micro e pequenas empresas e facilitando a vida de todo mundo”. Sobre a lei municipal, o prefeito destaca que é “fruto de estudos e debates intensos inclusive com o próprio Sebrae para que a legislação contemple a realidade de Vitória da Conquista”. O secretário municipal de Governo, Márcio Higino, conta que o mercado empresarial brasileiro é composto de mais de 95% de micro e pequenas empresas. Em Vitória da Conquista, a situação não é diferente. “Ao se formalizar os microempreendedores terão acesso aos bancos, instituições financeiras, capitais de giro, de equipamentos, o que vai potencializar e incrementar os seus negócios. É uma lei muito importante que já existe em nível federal e os municípios devem fazer as suas leis municipais para regulamentar e permitir que os seus microempreendedores possam se regularizar”, conclui o secretário.