Foi aprovada nesta terça-feira (30), por 60 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa a privatização dos 1.463 cartórios extra-judiciais de toda a Bahia. Os servidores do Judiciário que lotaram as galerias da Assembléia, comemoraram o resultado da votação. O próximo passo após a aprovação dos deputados, é a sanção do governador Jaques Wagner (PT) e, após isto, os serventuários de cartórios terão 120 dias para optar por continuar como servidores públicos ou migrar para o regime privado. Para a população, os serviços só serão modificados em 2012 já que o Tribunal de Justiça terá quatro meses para alterar o funcionamento dos cartórios. Além disso, o TJ ainda pode recorrer da decisão da Assembléia Legislativa.
Até que o processo de privatização seja concluído, o Poder Judiciário terá de lançar edital de concurso público para os titulares (tabeliães) dos 584 cartórios vagos, já que os tabeliães, apesar de estarem trabalhando em cartórios privados, prestarão serviço público, o que prevê concurso. O TJ que já havia começado a organizar seleção para preenchimento dessas vagas, mesmo antes da aprovação da lei, precisará adequar os critérios à nova legislação aprovada. O Judiciário terá, ainda, de enviar, o quanto antes, outros projetos-de-lei ao Legislativo estadual como o que regularizará o inevitável reajuste das taxas cobradas pelos atos, ou seja, as custas. E outro, fixando o percentual que deverá receber a partir da Taxa de Fiscalização, que será a parte que caberá ao TJ do lucro obtido pelos cartórios.
Em 2010 os cartórios extra-judiciais arrecadaram R$ 138 milhões, segundo o tribunal. O controle dessa arrecadação será feito principalmente pelo selo fiscal, que valida qualquer ato e documento feito pelos cartórios.
*com informações do A Tarde
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