Valor Economico (SP)
Contas públicas: Governos exibem bons níveis de solvência e pleno enquadramento aos parâmetros da lei
Luciana Otoni, de Brasilia
A dívida consolidada líquida de R$ 345,8 bilhões dos Estados com a União deixou de ser um problema orçamentário e um entrave ao investimento. Com as contas saneadas e com uma arrecadação que reflete a maior expansão da economia, os governos estaduais exibem bons níveis de solvência e pleno enquadramento aos parâmetros de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A única dificuldade que enfrentam é que neste ano o IGP-DI - que corrige os valores da dívida - não dará a contribuição verificada no ano passado. O índice encerrou 2009 com deflação de 1,43%, abrindo espaço para uma correção mais suave dos estoques, feita apenas com a taxa fixa de 6%. Em 2010, o IGP-DI retomou trajetória de alta e atingiu 2,95% nos 12 meses encerrados em abril.
Essa guinada, contudo, não ameaça a rolagem do passivo com a União. No Ministério da Fazenda, a avaliação é que a dívida dos Estados está blindada por um marco legal sólido, que impõe metas de desempenho, e por cofres reforçados, que garantem o pagamento regular das parcelas devidas à União. "Há muito tempo não se fala em inadimplência no Ministério da Fazenda", afirma um integrante do Tesouro Nacional responsável pelo monitoramento das contas estaduais.
O último relatório do Tesouro sobre a dívida consolidada líquida (DCL) dos Estados mostra o enquadramento de praticamente todos Estados à determinação da LRF. Os dados referem-se a estoques da dívida e à receita acumulados nos 12 meses encerrados em abril. A lei estabelece que a dívida não pode superar duas vezes a receita corrente líquida (RCL).
A exceção a esse enquadramento está restrita ao Rio Grande do Sul, que ultrapassa apenas ligeiramente esse limite. O relatório mostra que a administração gaúcha possui passivo de R$ 39,6 bilhões para uma receita corrente líquida de R$ 18 bilhões, representando uma relação DCL/RCL de 2,2%.
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Ricardo Englert, cita que a Resolução 41 do Senado, que concede prazo até 2016 para que o limite seja atingido. "E o Estado, desde 2008, encontra-se enquadrado na trajetória calculada em conformidade com a resolução. Em 2008, a relação ficou em 234%, abaixo do limite exigido de 238%. Em 2009, foi de 219%, ficando pelo segundo ano consecutivo abaixo do limite, que era de 234% para o ano", afirma o secretário.
O consultor em finanças públicas Amir Khair salienta que a situação fiscal das administrações estaduais é sustentável. "Os resultados estão bons. Os Estados vêm progredindo porque a receita aumenta de forma expressiva", diz. Graças à maior arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e às transferências constitucionais em alta, a relação dívida/receita dos Estados não somente está enquadrada à LRF, mas também se mostra em nível relativamente baixo na maior parte dos casos.
Os percentuais mais altos são dos Estados que possuem as maiores dívidas. São, por outro lado, os que possuem as maiores receitas e concentram os parques produtivos mais robustos. São Paulo, com o maior passivo, R$ 138 bilhões, e receita de R$ 92 bilhões possui relação dívida receita de 1,51%.
O Rio de Janeiro, com um estoque de R$ 54 bilhões e receita de R$ 30 bilhões figura com 1,78%. Minas Gerais possui R$ 51,6 bilhões de dívida e R$ 30 bilhões de receita, com enquadramento de 1,74%. Os demais Estados do ranking dos dez com os maiores passivos são Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia, Alagoas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pernambuco (ver quadro).
Os dados do Tesouro sobre a situação fiscal dos governos regionais informam que dos 26 Estados (o Distrito Federal não atualizou as estatísticas) 19 chegaram em abril com um estoque de dívida menor em comparação com dezembro do ano passado e com dezembro de 2008, indicando uma tendência descendente do passivo.
O Ministério da Fazenda atribui esse bom desempenho ao maior ritmo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que proporciona às administrações estaduais maior receita com a cobrança do ICMS e com as transferências constitucionais. Amir Khair decompõe essa receita. Ele cita a maior eficiência dos fiscos estaduais (que possuem sistemas integrados e de cruzamentos de informações dos contribuintes) e a substituição tributária, por meio da qual os governos conseguem reduzir a sonegação.
Diante dessa boa condição de solvência, o Tesouro passou a autorizar os governadores a contratar empréstimos desde que vinculados a investimentos. Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia se beneficiaram. No Ministério da Fazenda essa postura não é classificada como flexibilização. É, da perspectiva dos que monitoram as contas estaduais, resultado de análises anuais dos indicadores de endividamento e da capacidade dos Estados de manterem essa boa posição fiscal no médio e no longo prazo.
Ao autorizar alguns governos a captar crédito no mercado, o Ministério da Fazenda também leva em conta a contribuição conjunta dos governos regionais para a formação da meta de superávit primário de 3,3% do PIB.
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