Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Por 4 votos a 2, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) condenou na quarta-feira 20 o Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos
direitos autorais por formação de cartel e fechamento de mercado. As
entidades foram multadas em 38 milhões de reais pelas práticas.
O Ecad terá de pagar cerca de 6,4 milhões de reais por cartelização e
abuso de poder. Cada associação foi multada em 5,3 milhões de reais por
formação de cartel. O processo foi instaurado em 2010 a pedido da
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas
fixam valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a
filiação de novas associações representativas. De acordo com o
conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de
Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição
dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de
preços.
No voto, o conselheiro destacou que a livre negociação de preços
seria mais eficiente em termos econômicos, permitindo a cobrança de
taxas mais acessíveis aos usuários e dificultando abusos de poder de
mercado. As tabelas de valores cobrados por tipo de usuário e os
critérios de cálculo de direitos autorais, disponíveis na página do Ecad
na internet, foram usadas como provas do acordo de fixação de preços.
De acordo com o conselho, o estatuto do Ecad também serviu de base
para a condenação, porque a entidade prevê percentuais mínimos de número
de filiados e de titularidade de bens intelectuais para a filiação de
novas associações representativas.
*Matéria originalmente publicada na Agência Brasil
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